Condições de Alojamento de páginas no servidor

O alojamento de páginas no servidor “Esp@ço Net” fica em geral sujeito às seguintes regras e condições:

1. O objectivo das presentes regras é garantir um nível mínimo de qualidade nas páginas aqui alojadas.
 

2. As páginas alojadas no servidor “Esp@ço Net”, deverão identificar o respectivo titular, mediante a indicação do nome ou denominação social e morada ou sede.

2.1. O espaço total disponível por entidade e por morada é de 30 Mega bytes.

         2.2. O espaço em disco das entidades é reservado a ficheiros do tipo HTML e a ficheiros associados que permitam a promoção e difusão do site de cada entidade.

2.3. O alojamento será assegurado, pelo menos, durante o período de vigência do contrato;

2.4. Sempre que sejam disponibilizadas imagens alojadas noutro servidor que não o do servidor “Esp@ço Net” através de ligações (links), estas deverão estar identificadas como tal e não camufladas com legendas que podem ser enganadoras (ex.: foto 1, foto 2, etc.).
 

3. As moradas criadas para alojar páginas no servidor “Esp@ço Net”, não poderão servir exclusivamente para:

• armazenar ficheiros não acessíveis via HTML;
• porta de entrada para conjuntos de informação alojados noutro servidor

4. As páginas alojadas no servidor “Esp@ço Net” deverão ser preferencialmente redigidas em língua portuguesa.
 

5. Os conteúdos das páginas das entidades deverão ser originais, não ferindo de modo algum a lei internacional do direito de autor e direitos conexos.

        5.1. A entidade obriga-se a não alojar conteúdos no servidor “Esp@ço Net” em violação de legislação aplicável, nomeadamente a:

• não copiar ou reproduzir obras ou outras coisas protegidas por direitos de propriedade intelectual, industrial ou outros exclusivos que não pertençam ao emitente de tais obras ou coisas;

• não transmitir informação ou dados pessoais a que a entidade não tenha direito ou que violem as leis de protecção dos dados pessoais;

• não transmitir informação comercial que seja confidencial e que o remetente não esteja autorizado a divulgar;

• não copiar, reproduzir ou transmitir qualquer informação cuja cópia ou divulgação seja legalmente proibida.

6. A entidade aceita que a violação do disposto na cláusula anterior poderá implicar o pagamento a terceiros de uma qualquer remuneração e ou indemnização devida por violação de "copyright", nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, obrigando-se a reembolsar o Madeira Tecnopolo caso este tenha de proceder ao pagamento de quaisquer indemnizações ou compensações, em virtude da violação das obrigações decorrentes das presentes regras de conduta por parte da entidade.

7. Não serão permitidas páginas no servidor “Esp@ço Net”, cujo teor de qualquer forma viole normas legais, direitos de terceiros, sejam abusivos, ilícitos, possam causar danos a terceiros e especialmente aqueles que:

• Violem o espírito da Declaração Universal dos Direitos do Homem;
• Sejam contrários à ordem pública e aos bons costumes;
• Sejam ofensivos ou discriminatórios, nomeadamente na base do sexo, raça ou religião;
• Assentem na pornografia ou pedofilia;
• Difundam mensagens de natureza injuriosa, difamatória, racista, xenófoba, discriminatória ou que atente contra a honra, dignidade e reputação de alguém;
• Ofendam de qualquer forma a comunidade virtual;
• Promovam ou forneçam instruções acerca de actividades ilegais, ou promova o dano físico ou moral contra qualquer grupo ou indivíduo;
• Incitem ao suicídio;
• Permitam a terceiros adquirir directa ou indirectamente computadores piratas, números de série de computadores, vírus e outras bombas informáticas; computadores que permitam actos piratas e actos de intrusão em sistemas informáticos e de telecomunicações e, de uma maneira geral, todo o instrumento, informático ou não, que possa ofender os direitos de terceiros (nomeadamente os direitos de autor no caso de MP3 ilegais, ROMs e emuladores, entre outros) bem como a segurança das pessoas e dos bens;
• Violem a privacidade da correspondência;

8. O servidor “Esp@ço Net” e os seus promotores não assumem qualquer responsabilidade legal pelos conteúdos das páginas nele alojadas.

8.1. O Madeira Tecnopolo suprimirá todos os conteúdos em violação do disposto nas cláusulas anteriores, logo que tome conhecimento dos mesmos.
8.2. A violação das regras acima descritas poderá implicar a inibição de utilizar o serviço de alojamento de páginas.
8.3. O Madeira Tecnopolo reserva-se o direito de pôr fim imediato ao Serviço fornecido nomeadamente se o comportamento da entidade for incompatível com os termos e condições aqui descritos.
8.4. O Madeira Tecnopolo averiguará eventuais queixas de violação das regras, procedendo em conformidade.

9. O alojamento de páginas cujo teor promova serviços comerciais, fica sujeito a autorização prévia por parte do Madeira Tecnopolo.

10. O Madeira Tecnopolo não é responsável pelo conteúdo das páginas, nem as opiniões e pontos de vista nelas expressos reflectem as dos responsáveis por este projecto.

11. Dada a natureza da Internet, a entidade expressamente reconhece que o Madeira Tecnopolo não poderá ser responsabilizado:

• pela informação, nomeadamente pela exactidão e qualidade, contida em páginas no servidor “Esp@ço Net” de que não é proprietária;
• por qualquer perda de dados resultante da remoção de qualquer conteúdo;
• por falhas de sistema;
• por interrupção ou degradação do serviço;
• por qualquer outro motivo imputável a terceiros;

12. O Madeira Tecnopolo reserva-se o direito de alterar as presentes regras sem aviso prévio, designadamente no que respeita a futuras alterações legislativas.
12.1.   No entanto, qualquer alteração será publicitada no site “Esp@ço Net” (espaconet.madeiratecnopolo.pt), pelo que se recomenda a sua consulta periódica.

13. Qualquer comunicação para efeitos das presentes regras deverá ser efectuada por meio de correio electrónico.

13.1.   Se tal não for possível, por qualquer razão, as partes poderão utilizar outro meio escrito.
13.2.   O Madeira Tecnopolo comunicará à entidade por e-mail qualquer medida ligada ao respectivo site.

14. A entidade declara conhecer e aceitar as presentes regras, como tal assumindo todos os correspondentes direitos e obrigações, manifestando a sua inequívoca vontade de vinculação e aceitação das mesmas.